Importante decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impede que os cartórios realizem o Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade Afetiva sem o consentimento expresso dos pais biológicos. Entenda...

Em agosto, mês dedicado aos pais, vamos falar de uma conquista importante que é a Licença Paternidade. Em maio do ano passado, em decisão unânime, considerando o princípio constitucional da proteção integral à criança, entendeu-se que não conceder aos Servidores Públicos Federais que são pais solo o mesmo benefício concedido às mães que é a Licença-Maternidade de 180 dias, é inconstitucional. Entenda...

O direito de receber pensão alimentícia durante a gravidez visa resguardar a saúde e o bem-estar do nascituro, garantindo que sua vida em formação receba a nutrição adequada, proteção e acompanhamento médico desde a concepção até o parto. A sua concessão é avaliada caso a caso, levando em consideração as necessidades da criança e as condições do pai.

Em março de 2023 entrou em vigor a lei 14.443/2022, que acaba com a obrigatoriedade de se ter a autorização do cônjuge para poder realizar procedimentos de Laqueadura e Vasectomia. Antes tarde do que nunca, não é mesmo? A mesma lei reduziu ainda a idade mínima para a realização de esterilização voluntária.

O Reconhecimento de Paternidade é um instrumento importante na identidade de um (a) filho (a) e pode ser feito a qualquer tempo. O reconhecimento voluntário de paternidade é gratuito, podendo ser realizado em qualquer Cartório de Registro Civil.