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Artigos autoriais e notícias sobre Direito de Família, Sucessões e Mediação Familiar.
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Está cada dia mais comum mulheres buscarem informações sobre como fazer para entregar seus filhos legalmente para adoção. Essas consultas são sempre muito cheias de emoção e culpa. Com o propósito de orientar da melhor forma as mulheres que desejam ou estão pensando em entregar legalmente seus filhos para adoção é que escrevemos este texto.
Em março de 2023 entrou em vigor a lei 14.443/2022, que acaba com a obrigatoriedade de se ter a autorização do cônjuge para poder realizar procedimentos de Laqueadura e Vasectomia. Antes tarde do que nunca, não é mesmo? A mesma lei reduziu ainda a idade mínima para a realização de esterilização voluntária.
É importante que essas mulheres saibam que podem entregar seus filhos para adoção, pois esse procedimento é legal e está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente. Saiba mais...
Você sabia que os "filhos de criação” agora podem ser registrados por seus pais e mães direto no cartório? Veja porque é importante regularizar a situação jurídica do estado de filiação de seu filho ou filha e assim, evitar problemas futuros.
Estamos no século XXI, mas até os dias de hoje ainda paira no subconsciente coletivo que toda mulher precisa ser mãe para se realizar. Nem toda mulher nasceu para ser mãe. Você sabia que a mulher tem o direito de entregar seu filho para adoção de maneira legal, segura e sem constrangimento?
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