Muitas são as perguntas sobre a obrigação do curador de prestar contas da administração do patrimônio da pessoa curatelada. Esse questionamento vem especialmente de familiares dessas pessoas que, devido sua incapacidade civil, não pode administrar os próprios bens.

Todo idoso é protegido por lei, você sabia? Toda forma de violência contra o idoso deve ser denunciada, pois essa população, em função de sua idade, é considerada vulnerável e precisa de proteção especial. A proteção do idoso é um dever da família, do Estado e da sociedade.

Muitas pessoas acreditam que os direitos jurídicos de uma criança só valem depois de seu nascimento. Essa visão é equivocada, pois a lei brasileira resguarda os direitos daquele que está à caminho de seu nascimento, ainda no ventre materno, como: direito à vida, a herança, direito aos alimentos, entre outros.

O direito de receber pensão alimentícia durante a gravidez visa resguardar a saúde e o bem-estar do nascituro, garantindo que sua vida em formação receba a nutrição adequada, proteção e acompanhamento médico desde a concepção até o parto. A sua concessão é avaliada caso a caso, levando em consideração as necessidades da criança e as condições do pai.

É importante que essas mulheres saibam que podem entregar seus filhos para adoção, pois esse procedimento é legal e está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente. Saiba mais...