Alimentos é um direito dos filhos menores de idade e devem atender não só suas necessidades básicas de sobrevivência, mas deve garantir uma vida digna e com qualidade, especialmente se os genitores tiverem condições financeiras de prover essa qualidade de vida aos seus filhos. O valor dos alimentos pode ser definido de comum acordo entre os pais ou por via judicial. Entenda como.

Uma boa notícia para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica! Lei Maria da Penha, o que muda em relação às Medidas Protetivas de Urgência para vítimas de violência doméstica? Saiba como denunciar e conheça seu direito às medidas.

Se você está passando por um processo de Divórcio ou Dissolução de União Estável com um parceiro de nacionalidade diferente e com filhos em comum, é importante entender como funciona a disputa internacional pela guarda dos filhos. Quais são as leis que irão reger o processo de guarda? Pode-se perder a guarda caso você vá morar em outro país?

Você sabia que existem limites para Doação de Bens? A transmissão do patrimônio pelo doador só pode ocorrer de maneira gratuita? E se o donatário (aquele que recebe a doação) falecer antes do doador? Tire suas dúvidas...

A União Estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como entidade familiar e a lei garante a facilitação da conversão da União Estável em casamento. Como forma de efetivar os comandos legais previstos na Constituição Federal bem como no Código Civil, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 141/2023.