Muitas ações na área de família precisam ser instruídas com laudos médicos ou dados do Prontuário Médico que são relevantes para um processo. Muitos pacientes ou seus responsáveis encontram dificuldades em ter acesso aos documentos e informações médicas, por isso é importante saber que todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia de seus dados médicos.

Em março de 2023 entrou em vigor a lei 14.443/2022, que acaba com a obrigatoriedade de se ter a autorização do cônjuge para poder realizar procedimentos de Laqueadura e Vasectomia. Antes tarde do que nunca, não é mesmo? A mesma lei reduziu ainda a idade mínima para a realização de esterilização voluntária.

A Diretiva Antecipada de Vontade, também conhecida pela sigla DAV, é um instrumento que permite à pessoa determinar expressamente como deseja ser tratada em caso de doença grave ou problema grave de saúde que impeça sua manifestação de vontade. Entenda mais...

Aqui no Brasil a gestação de um bebê no útero de outra mulher que não seja sua mãe, só é permitido se a doação temporária do útero não tiver caráter lucrativo ou comercial e se a doadora pertencer à família de um dos parceiros. Entenda...