É comum chegar ao nosso escritório, familiares com os corações partidos, por perceberem que aquela pessoa tão amada parece não mais ter capacidade para decidir sobre sua própria vida. Qual o momento certo para entrar com uma Ação de Interdição?

Interdição Judicial é um processo pelo qual se restringe a capacidade para prática de atos da vida civil de pessoa maior de idade, inclusive em relação a administração de seus bens e patrimônio, por motivos de saúde que resultem na diminuição ou incapacidade mental e vícios.

Conforme determina o Código Civil Brasileiro, pessoa maior de 70 anos que deseja casar, será submetido ao Regime de Separação Obrigatória de Bens. Tal artigo viola a autonomia de vontade da pessoa idosa, pois mesmo sendo consciente e capaz, não possui a liberdade de escolha no que se refere aos efeitos patrimoniais do casamento.

Estamos no século XXI, mas até os dias de hoje ainda paira no subconsciente coletivo que toda mulher precisa ser mãe para se realizar. Nem toda mulher nasceu para ser mãe. Você sabia que a mulher tem o direito de entregar seu filho para adoção de maneira legal, segura e sem constrangimento?

Todos os dias recebemos perguntas sobre as regras de viagens para crianças e adolescentes acompanhados de familiares ou desacompanhados. Assim, de maneira simplificada, veja as situações em que a autorização judicial é dispensada.