Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que um imóvel adquirido durante o período do casamento, regido pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, com recursos exclusivos do marido, deveria integrar a partilha do Divórcio. Entenda o caso.

Todos os dias recebemos questões de pais que querem saber das possibilidades para parar de pagar alimentos aos filhos, seja por questões de idade, quando o filho completa 18 anos, ou quando o filho é maior de idade, mas continua estudando e ainda, quando essas filhas engravidam e ainda recebem pensão alimentícia. Minha filha engravidou, posso parar de pagar a pensão?

Conheça mais sobre a Deusa Themis, sua simbologia e história. Você acredita que essa deusa da mitologia grega continua representando a realidade da justiça?

O bem de família é aquele imóvel residencial onde a família reside. Em virtude dessa finalidade, por ser o local de abrigo da família, recebe proteção legal especial, pois conforme a lei esse imóvel é impenhorável. Mas será que essa proteção é absoluta?

Uma importante decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acatou, por unanimidade, o pedido da mãe de uma criança portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para que fosse adiantada parte daquilo que lhe caberia na herança para tratar o seu filho.