Em agosto, mês dedicado aos pais, vamos falar de uma conquista importante que é a Licença Paternidade. Em maio do ano passado, em decisão unânime, considerando o princípio constitucional da proteção integral à criança, entendeu-se que não conceder aos Servidores Públicos Federais que são pais solo o mesmo benefício concedido às mães que é a Licença-Maternidade de 180 dias, é inconstitucional. Entenda...

Todo idoso é protegido por lei, você sabia? Toda forma de violência contra o idoso deve ser denunciada, pois essa população, em função de sua idade, é considerada vulnerável e precisa de proteção especial. A proteção do idoso é um dever da família, do Estado e da sociedade.

Todos os filhos são iguais perante a lei, sejam eles havidos na constância do casamento, da União Estável ou fora. Assim, todos os filhos são herdeiros necessários de seus genitores. Porém, é comum a pergunta se é possível um filho ficar fora da herança de seu genitor, mesmo sendo este considerado pela lei como herdeiro necessário. Quais são as hipóteses em que o filho perde o seu direito de herdar?

Muitas pessoas acreditam que os direitos jurídicos de uma criança só valem depois de seu nascimento. Essa visão é equivocada, pois a lei brasileira resguarda os direitos daquele que está à caminho de seu nascimento, ainda no ventre materno, como: direito à vida, a herança, direito aos alimentos, entre outros.

Quais as ações que uma mãe ou um pai pode cometer para que perderem a guarda dos filhos? Visando sempre o melhor interesse da criança, como o Judiciário analisa e trata esses casos? Tire suas dúvidas...