A violência doméstica contra a mulher pode assumir diferentes formas, como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Conheça os direitos da mulher e as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para situações de violência.

Em 2023, Código Civil Brasileiro foi alterado e, a partir dessa mudança legal, em caso de violência doméstica, se as crianças e adolescentes correrem risco, a guarda unilateral deverá ser concedida à mãe. Entenda a importância dessa alteração.

Conheça alguns dos direitos conquistados e que são fundamentais para que as pessoas portadoras de deficiência tenham uma vida autônoma e digna. Os direitos garantidos em lei à pessoa com deficiência asseguram a dignidade humana, princípio fundamental da Constituição Federal Brasileira.

Com o slogan "Alaranjar o mundo: acabar com a violência contra as mulheres, agora", o propósito da campanha é prevenir e erradicar a violência contra mulheres e meninas em todo o mundo, conscientizando, fortalecendo a defesa e proporcionando oportunidades para discutir os desafios e as soluções desse problema.

Em uma importante decisão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve o veredito que condenou um homem por Estelionato Afetivo. O crime de estelionato está previsto no Código Penal, no artigo 171, asseverando ser crime “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.